Ideias idiotas

Ai, Governo, Governo...

As maroscas que vocês arranjam para tentar dar a volta à lei e instalar o pânico.

As ilações que vocês tiraram não são as que se extraem daquilo que foi escrito pelo Tribunal Constitucional, suas antas!

O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade dos cortes, por violar o “princípio da igualdade”, mas determina que “os efeitos desta declaração” não se aplicam à suspensão deste ano.

Questionado por jornalistas à entrada para um musical, em Lisboa, Pedro Passos Coelho afirmou que Governo vai apresentar o próximo Orçamento do Estado, para 2013, de acordo com a decisão do TC.

O tribunal “aceita que não haja direitos adquiridos, no sentido em que nos períodos de grande dificuldade os funcionários públicos e os pensionistas possam ter de fazer sacrifício adicional, mas entende que esses sacrifícios não podem ficar confinados aos funcionários públicos e pensionistas e, portanto, deveriam ser estendidos, numa medida equivalente, aos outros cidadãos”, disse.

O TC diz que, se fosse já em 2012 revertida a suspensão dos subsídios, tal poderia pôr em risco a meta do défice acordada no Memorando de Entendimento, pelo facto de a execução orçamental se encontrar “em curso avançado”.

O TC refere que, apesar de a Constituição “não poder ficar alheia à realidade económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades, ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objectivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir”.

O Orçamento do Estado de 2012 prevê que, durante a vigência do programa da troika (até 2014), é suspenso o pagamento dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas com salário bruto superior a 1100 euros. Entre 600 e 1100 euros, têm um corte progressiva. Quem recebe até 600 fica a salvo da medida.

No acórdão, o Tribunal Constitucional sustenta que a medida “se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes”.

Por essa razão, concluiu, por maioria, que existiria uma diferença de tratamento “de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia na prossecução do objectivo de redução do défice público que fundamentavam tal opção não tinham uma valia suficiente para a justificar”. E sublinha que “a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização, ao revelar-se manifestamente desproporcionada perante as razões que a fundamentavam, se traduzia numa violação do princípio da igualdade”.

Passos Coelho garantiu, em declarações que a SIC Notícias cita, que o Governo “não deixará no contexto da preparação do Orçamento de Estado para 2013 de estudar essa questão e de apresentar uma nova medida que substitua essa”.

“Teremos de encontrar uma medida que seja em termos orçamentais equivalente a esta e não pode deixar de respeitar esta orientação, de ser alargada a outros portugueses, que não sejam apenas funcionários públicos e pensionistas”. E questionado sobre se a suspensão poderá ser estendida aos privados, afirmou: “Não pode deixar de ser assim, nos termos da decisão” do tribunal. Mas acrescentou: “Não vou em cima do joelho dizer a medida que vai ser adoptada”.

O requerimento que pediu a fiscalização do Orçamento é assinado por 25 deputados, 17 dos quais do PS (Alberto Costa, Vitalino Canas, Isabel Moreira, José Lello, Fernando Serrasqueiro, André Figueiredo, Renato Sampaio, Isabel Santos, Ana Paula Vitorino, Glória Araújo, Idália Serrão, Paulo Campos, Maria Antónia Almeida Santos, Rui Santos, Sérgio Sousa Pinto, Eduardo Cabrita e Pedro Delgado Alves) e oito do Bloco de Esquerda (Francisco Louçã, João Semedo, Pedro Filipe Soares, Cecília Honório, Mariana Aiveca, Luís Fazenda, Catarina Martins e Ana Drago).

Os sindicatos já reagiram à decisão do tribunal. José Abraão, dirigente da Frente Sindical para a Administração Pública, aplaude e diz que o Governo se antecipou a tomar esta medida. 

Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) considera que se trata de uma “meia boa notícia”, dado que não tem efeitos em 2012. “Os trabalhadores da função pública terão os seus subsídios de férias e de Natal em 2013 e não quando o Governo tinha projectado, se é que tinha projectado alguma coisa”, afirmou ao PÚBLICO.

(notícia retirada daqui: http://economia.publico.pt/noticia/tc-declara-cortes-dos-subsidios-inconstitucionais-1553625)