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**da-se!
Ministério das Finanças impede Justiça de comprar carros usados
20.11.2012
A Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), organismo tutelado pelo Ministério das Finanças, impediu a Justiça de comprar carros em segunda mão para renovar uma pequena parte da frota, que tem uma média de dez anos. A ideia do secretário de Estado da Administração Patrimonial da Justiça, Fernando Santo, era comprar viaturas com menos de quatro anos e número reduzido de quilómetros, mas esbarrou com o parecer negativo da ANCP, entretanto fundida num novo organismo, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública.
O Ministério das Finanças, liderado por Vítor Gaspar, recusou a compra de carros usados, impondo a reconversão do concurso num procedimento para adquirir viaturas novas. "O parque de automóvel do Ministério da Justiça é composto por 1635 viaturas com uma média de dez anos e 206.180 quilómetros. A sua avançada degradação leva a custos de manutenção excessivamente elevados (cerca de dois mil euros por ano e viatura)", contabiliza o ministério num documento oficial.
"No total, a manutenção e o consumo de combustíveis custa ao ministério cinco milhões de euros por ano. Perante esta situação, o ministério propôs renovar a frota automóvel, recorrendo a uma modalidade de aquisição de viaturas usadas com três a quatro anos e baixa quilometragem, subscrevendo simultaneamente contratos de manutenção para as mesmas", refere o mesmo dossier.
O objectivo para este ano era renovar 10% da frota, num investimento de três milhões de euros. Mas ficou pelo caminho. "Foi ainda iniciado um concurso para aquisição de viaturas usadas, num investimento de 1,7 milhões de euros. Contudo, o procedimento obteve parecer negativo da ANCP pelo facto de o Ministério da Justiça pretender viaturas usadas, estando em preparação um concurso pelo mesmo valor para a aquisição de viaturas novas", explica igualmente.
Fernando Santo confirma esta situação, mas diz que foi obrigado a resignar-se face à decisão das Finanças. "A aquisição suscita questões em termos de aplicação das normas do decreto-lei de execução orçamental de 2012, e do Código dos Contratos Públicos", justifica o ministério de Vítor Gaspar numa nota enviada ao PÚBLICO. Continua, sustentando que não ficou demonstrada a "vantagem económica e financeira na aquisição de veículos usados em detrimento de veículos novos". Isto porque, ao optar-se pela compra de viaturas em segunda mão, não se aproveita "a grande capacidade negocial que a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública tem na aquisição de veículos novos com preços bastante mais competitivos comparativamente com qualquer outra entidade".
As Finanças argumentam ainda que com este tipo de aquisição não seria possível desenvolver procedimentos centralizados, o que tornaria o processo de compra moroso. "As aquisições seriam "veículo a veículo", excluindo assim a hipótese de compra em volume com agregação de necessidades, com as inerentes perdas de capacidade negocial e de economia de escala", lê-se na resposta.
Fica sem se perceber uma norma do decreto-lei que as Finanças invocam, que prevê expressamente que "a substituição de veículos com mais de dez anos, com elevados custos de manutenção ou em situação de inoperacionalidade e cuja reparação ou recuperação não se afigure técnica ou economicamente vantajosa, poderá efectuar-se por recurso à aquisição de veículos usados com idade entre os três e quatro anos, menos de 60.000 quilómetros e que apresentem bom estado de conservação".
PJ gasta 1,3 milhões em novas viaturas
Os gastos com viaturas previstos para o Ministério da Justiça no próximo ano incluem a aquisição de novos carros para a Polícia Judiciária (PJ), uma operação em que o Estado prevê desembolsar à volta de 1,3 milhões de euros. Espera-se ainda a conclusão do concurso de aquisição de 42 viaturas celulares destinadas aos serviços prisionais, iniciado em Abril. "Este concurso já foi adjudicado, tendo, no entanto, sido interposta uma providência caitelar com um concorrente excluído", informa a tutela num documento explicativo sobre o orçamento do sector para o próximo ano. "Aguarda-se decisão do tribunal para dar continuidade ao processo", completa ainda a informação. Entretanto, continua em curso o levantamento de viaturas apreendidas, passíveis de serem perdidas a favor do Estado, que poderão vir a ser alocadas aos diversos serviços e organismos do ministério.
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